Lei Municipal nº 1.117, de 23 de agosto de 2005
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
1117
Ano
2005
Data
23/08/2005
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"ACRESCENTA O INCISO VII AO ARTIGO 9° DA LEI N° 729 DE 25 DE JUNHO DE 1999."
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica