Lei Municipal nº 1.135, de 24 de outubro de 2005
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
1135
Ano
2005
Data
24/10/2005
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ESTABELECER MENOR ALÍQUOTA SOBRE O IPTU PRA PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS QUE MURAREM E FIZEREM JARDINS OU CALÇADAS EM FRENTES A SUAS RESIDÊNCIAS"
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica