Lei Municipal nº 1.138, de 07 de novembro de 2005
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
1138
Ano
2005
Data
07/11/2005
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"DISPÕE SOBRE INFRAÇÕES À LEGISLAÇÃO SANITÁRIA."
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica