Lei Municipal nº 1.347, de 20 de maio de 2008
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
1347
Ano
2008
Data
20/05/2008
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A DOAR BENS MÓVEIS EM DESUSO PELA CÂMARA MUNICIPAL A ÓRGÃOS FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL, ENTIDADES FILANTRÓPICAS OU RELIGIOSAS E ASSOCIAÇÕES RECONHECIDAS DE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica