Lei Municipal nº 132, de 31 de agosto de 1987
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
132
Ano
1987
Data
31/08/1987
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 8º E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 17 DE 06 DE DEZEMBRO DE 1983 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Indexação
Observação
projeto de lei 132
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica