Lei Municipal nº 139, de 11 de setembro de 1987
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
139
Ano
1987
Data
11/09/1987
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREAS DE TERRA DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE, Á ENTIDADES RELIGIOSAS E AS INSTITUIÇÕES RECONHECIDAS DE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Indexação
Observação
projeto de lei 131
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica