Lei Municipal nº 1.535, de 09 de fevereiro de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
1535
Ano
2010
Data
09/02/2010
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"ACRESCENTA INCISO XIX E PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 2° DA LEI N° 1487 DE 15 DE SETEMBRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica