Lei Municipal nº 397, de 23 de junho de 1992
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
397
Ano
1992
Data
23/06/1992
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PARCELAR A DIVIDA FUNDADA JUNTO AO INSS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica