Lei Municipal nº 1.199, de 30 de outubro de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
1199
Ano
2006
Data
30/10/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"ALTERA O INCISO I DO ARTIGO 4° DA LEI N.° 1.150 DE 25/01/06 ALTERADA PELAS LEIS N.° 1.155 DE 03/03/06, 1.171 DE 06/06/06 E LEI 1.188 DE 15/08/06 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica