Lei Municipal nº 161, de 09 de setembro de 1988
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
161
Ano
1988
Data
09/09/1988
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 1° DO ARTIGO 5° DA LEI N° 142 DE 30 DE NOVEMBRO DE 1987, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Indexação
Observação
"PROJETO DE LEI 170
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica