Lei Municipal nº 175, de 21 de dezembro de 1988
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
175
Ano
1988
Data
21/12/1988
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ANISTIA NA APLICAÇÃO DE JUROS MULTAS E CORREÇÃO MONETÁRIA, INCIDENTES SOBRE DÉBITOS INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Indexação
Observação
PROJETO DE LEI 189
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica