Lei Municipal nº 176, de 21 de dezembro de 1988
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
176
Ano
1988
Data
21/12/1988
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 1° DO ARTIGO 12 DA LEI N° 28/84 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Indexação
Observação
PROJETO DE LEI 187
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica