Lei Municipal nº 189, de 27 de março de 1989
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
189
Ano
1989
Data
27/03/1989
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 146 E PARÁGRAFO DA LEI N°13 DE 25 DE OUTUBRO DE 1983."
Indexação
Observação
PROJETO DE LEI 204
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica