Lei Municipal nº 221, de 19 de outubro de 1989
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
221
Ano
1989
Data
19/10/1989
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"DÁ NOVA REDAÇÃO AO §5° DO ART. 108 DA LEI 13 DE 25 DE OUTUBRO DE 1983."
Indexação
Observação
PROJETO DE LEI 233
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica