Lei Municipal nº 233, de 12 de fevereiro de 1990
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
233
Ano
1990
Data
12/02/1990
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE ATÉ O LIMITE DE 20% E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Indexação
Observação
PROJETO DE LEI 248
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica