Lei Municipal nº 639, de 17 de dezembro de 1997
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
639
Ano
1997
Data
17/12/1997
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER DOAÇÃO DE VEÍCULOS DESTINADOS A TRANSPORTE ESCOLAR, AMBULÂNCIAS, VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS MÉDIO/PESADOS E EQUIPAMENTOS MÉDICO-CIRÚRGICO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica