Lei Municipal nº 416, de 23 de novembro de 1992
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
416
Ano
1992
Data
23/11/1992
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"ALTERA O PARÁGRAFO 1° DO ARTIGO 5° DA LEI N° 367 DE 27 DE DEZEMBRO DE 1991 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Indexação
Observação
PROJETO DE LEI 417
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica