Lei Municipal nº 667, de 22 de abril de 1998
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
667
Ano
1998
Data
22/04/1998
Esfera Federação
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"DISPÕE SOBRE A ANISTIA, ESTABELECE IMUNIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica