Lei Municipal nº 671, de 26 de maio de 1998
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
671
Ano
1998
Data
26/05/1998
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARCELAR O DÉBITO EXISTENTE JUNTO AO MINISTÉRIO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, REFERENTE AO PASEP".
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica