Lei Municipal nº 428, de 15 de março de 1993

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Municipal

Número

428

Ano

1993

Data

15/03/1993

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

 

Matéria

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

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