Lei Municipal nº 436, de 19 de abril de 1993
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
436
Ano
1993
Data
19/04/1993
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
REVOGA O ARTIGO 3° DA LEI N° 356 DE 27 DE DEZEMBRO DE 1991.
Indexação
Observação
Assuntos
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