Lei Municipal nº 712, de 10 de fevereiro de 1999
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
712
Ano
1999
Data
10/02/1999
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"ALTERA A REDAÇÃO DO ANEXO DA LEI N°637 DE 16 DE DEZEMBRO DE 1997".
Indexação
Observação
Assuntos
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