Lei Municipal nº 442, de 12 de maio de 1993
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
442
Ano
1993
Data
12/05/1993
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA O PRAZO QUE CONCEDE DESCONTOS AO PAGAMENTO DO IPTU/93, INCISOS I E II DA LEI 428 DE 15 DE MARÇO DE 1993.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica