Lei Municipal nº 733, de 05 de julho de 1999
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
733
Ano
1999
Data
05/07/1999
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALTERAR A DESTINAÇÃO DE ÁREA DESAPROPRIADA DE QUE TRATA O ARTIGO 2° DA LEI N° 656 DE 23 DE DEZEMBRO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Municipal nº 1.061, de 24 de dezembro de 2004
Anexos Norma Jurídica