Lei Municipal nº 830, de 06 de abril de 2001
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
830
Ano
2001
Data
06/04/2001
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"PRORROGA O PRAZO PREVISTO NO ART 4° DA LEI N° 669 DE 18 DE MAIO DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica