Lei Municipal nº 771, de 13 de dezembro de 1999
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
771
Ano
1999
Data
13/12/1999
Esfera Federação
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL URBANO Á SEICHO-NO-IE DO BRASIL."
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica