Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2025/1/lei-3470.pdf da norma Lei Municipal nº 3.491, de 10 de março de 2025 (Lei Municipal nº 3.491, de 10 de março de 2025)
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Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
“ALTERA OS INCISOS I E II DO ART. 7º DA LEI Nº
3.470, DE 23 DE JANEIRO DE 2025 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
3.470, DE 23 DE JANEIRO DE 2025 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Norma Juridica
Lei Municipal nº 3.491, de 10 de março de 2025