Lei Municipal nº 3.491, de 10 de março de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
3491
Ano
2025
Data
10/03/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“ALTERA OS INCISOS I E II DO ART. 7º DA LEI Nº 3.470, DE 23 DE JANEIRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Indexação
recuperação fiscal de contribuintes - REFIS MUNICIPAL 2025.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera a Redação do Inciso
Lei Municipal-GPF nº 3.470, de 23 de janeiro de 2025
Anexos Norma Jurídica