Lei Municipal-GPF nº 3.470, de 23 de janeiro de 2025
Identificação Básica
Órgão
GABINETE DO PREFEITO - GPF
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
3470
Ano
2025
Data
23/01/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
23/01/2025
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE – REFIS
MUNICIPAL 2025, E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
MUNICIPAL 2025, E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Indexação
Recuperação Fiscal; REFIS; Créditos Tributários.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera a Redação do Inciso
Lei Municipal nº 3.491, de 10 de março de 2025
Altera o Artigo da(o)
Lei Municipal nº 3.537, de 02 de junho de 2025
Anexos Norma Jurídica