Lei Municipal nº 3.537, de 02 de junho de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
3537
Ano
2025
Data
02/06/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 3º DA LEI N. 3470 DE 23 DE JANEIRO DE 2025, QUE “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE – REFIS MUNICIPAL 2025, E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o Artigo da(o)
Lei Municipal-GPF nº 3.470, de 23 de janeiro de 2025
Anexos Norma Jurídica