SAPL - Câmara Municipal da Estância Turística Ouro Preto do Oeste

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Municipal nº 138, de 09 de novembro de 1987 Ementa: "CRIA CARGOS DE ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR NO QUADRO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 24, de 09 de novembro de 1987 Ementa: "APROVA TRANSFORMAÇÃO DO NÚCLEO URBANO MIRANTE DA SERRA EM 1° DISTRITO DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE - RO". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 135, de 30 de setembro de 1987 Ementa: "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 139, de 11 de setembro de 1987 Ementa: "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREAS DE TERRA DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE, Á ENTIDADES RELIGIOSAS E AS INSTITUIÇÕES RECONHECIDAS DE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 133, de 10 de setembro de 1987 Ementa: "DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E ANISTIA DOS DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL CORRESPONDENTE AO ANO DE 1982 A 1986 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 23, de 04 de setembro de 1987 Ementa: "ATUALIZA OS VALORES DE DIÁRIAS CONSTANTES DAS TABELAS I, II, III E IV DA RESOLUÇÃO LEGISLATIVA N° 020 DE 07 DE ABRIL DE 1987". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 137, de 03 de setembro de 1987 Ementa: "DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO DE ÁREA RURAL SITUADA NA ZONA URBANA DO MUNICIPIO DE OURO PRETO DO OESTE, PARA FINS HORTIFRUTIGRANJEIROS E SITIOS DE RECREIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Municipal nº 2.137, de 11 de agosto de 2015
Lei Municipal nº 136, de 03 de setembro de 1987 Ementa: "INCLUI PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 39 DE 03 DE JULHO DE 1984, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 132, de 31 de agosto de 1987 Ementa: "DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 8º E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 17 DE 06 DE DEZEMBRO DE 1983 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 131, de 27 de agosto de 1987 Ementa: "ATUALIZA OS VALORES DA ESCALA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS E EMPREGOS DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE, CONSTANTES DO ANEXO IV DA LEI Nº 17 DE 06 DE DEZEMBRO DE 1983, MODIFICADA PELA LEI N° 89 DE 06 DE DEZEMBRO DE 1.985, PELA LEI Nº 123 DE 31 DE MARÇO DE 1987." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 130, de 21 de julho de 1987 Ementa: "DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE - RO". Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Municipal nº 689, de 29 de junho de 1998 Alterado(a) pelo(a) Lei Municipal nº 812, de 14 de novembro de 2000 Alterado(a) pelo(a) Lei Municipal nº 865, de 12 de novembro de 2001
Lei Municipal nº 129, de 15 de julho de 1987 Ementa: INSTITUI NORMAS SOBRE POLÍCIA ADMINISTRATIVA NO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE ESTADO DE RONDÔNIA. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 9, de 28 de dezembro de 2001
Lei Municipal nº 128, de 03 de julho de 1987 Ementa: "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE EXEMPLARES DA OBRA LITERÁRIA À SUA AUTORA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 127, de 03 de julho de 1987 Ementa: "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PROFESSORES PARA ATENDER AO ENSINO NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 126, de 23 de junho de 1987 Ementa: "DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 1° DO ARTIGO 5° DA LEI N° 117 DE 01 DE DEZEMBRO DE 1.986, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Altera o(a) Lei Municipal nº 117, de 01 de dezembro de 1986
Lei Municipal nº 125, de 23 de junho de 1987 Ementa: "DISPÕE SOBRE O AUMENTO DOS VENCIMENTOS E SALÁRIOS BÁSICOS DOS OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO E DAS GRATIFICAÇÕES DOS OCUPANTES DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 124, de 01 de junho de 1987 Ementa: "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 22, de 01 de junho de 1987 Ementa: "ATUALIZA OS SUBSÍDIOS E AJUDA DE CUSTO DOS VEREADORES PARA O EXERCÍCIO DE 1987 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 21, de 01 de junho de 1987 Ementa: "ATUALIZA AUXÍLIOS DESTINADOS AOS VEREADORES PARA O EXERCÍCIO DE 1987 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 20, de 07 de abril de 1987 Ementa: "ALTERA PERCENTUAIS FIXADOS PARA CALCULO DE VALORES DE DIÁRIAS ESPECIFICADOS NOS PARÁGRAFOS II, III E IV DO ARTIGO 4° DA RESOLUÇÃO LEGISLATIVA N° 13 DE 19 DE MARÇO DE 1986". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 123, de 31 de março de 1987 Ementa: "ATUALIZA OS VALORES DA ESCALA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS E EMPREGOS DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE, CONSTANTES DO ANEXO IV DA LEI N° 17 DE 06 DE DEZEMBRO DE 1983 MODIFICADA PELA LEI N° 89 ART. 1° ANEXO I E II DE 06 DE DEZEMBRO DE 1985". Texto Original	Regulamenta o(a) Lei Municipal nº 17, de 06 de dezembro de 1983
Resolução Legislativa nº 19, de 09 de março de 1987 Ementa: "FIXA OS DIAS PARA AS REUNIÕES ORDINÁRIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE, PARA O EXERCÍCIO DE 1987". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 122, de 31 de dezembro de 1986 Ementa: "DISPÕE SOBRE O AUMENTO DOS VENCIMENTOS E SALÁRIOS BÁSICOS DOS OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO E DAS GRATIFICAÇÕES DOS OCUPANTES DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 121, de 23 de dezembro de 1986 Ementa: INCLUI O ITEM II NO ARTIGO 107 DA LEI Nº 101 DE 30 DE MAIO DE 1986 Texto Original	Reedita com alteração o(a) Lei Municipal nº 101, de 30 de maio de 1986
Lei Municipal nº 120, de 12 de dezembro de 1986 Ementa: CRIA O PARQUE MUNICIPAL DE OURO PRETO LOCALIZADO NO PERÍMETRO URBANO DA CIDADE DE OURO PRETO DO OESTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 119, de 09 de dezembro de 1986 Ementa: "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE NA IMPORTÂNCIA DE CZ 135.000.000.,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 17, de 05 de dezembro de 1986 Ementa: "ATUALIZA OS SUBSÍDIOS E AJUDA DE CUSTO DOS VEREADORES PARA O EXERCÍCIO DE 1987 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 118, de 01 de dezembro de 1986 Ementa: APROVA O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE PARA O TRIÊNIO DE 1987, 1988 E 1989. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 117, de 01 de dezembro de 1986 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE/RO, PARA O EXERCÍCIO DE 1987. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Municipal nº 126, de 23 de junho de 1987
Lei Municipal nº 115, de 01 de dezembro de 1986 Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 1° DO ARTIGO 31 DA LEI DE 13 DE 25.10.83 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Municipal nº 13, de 25 de outubro de 1983
Lei Municipal nº 114, de 10 de novembro de 1986 Ementa: "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR A AUTARQUIA MUNICIPAL DE ESPORTE E CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 16, de 21 de outubro de 1986 Ementa: "CRIA A COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 113, de 08 de outubro de 1986 Ementa: DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO FUNCIONAL DA ASSESSORIA ESPECIAL PARA ASSUNTOS FUNDIÁRIOS - ASSEAF E ABRE CRÉDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 112, de 22 de setembro de 1986 Ementa: "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADOTAR HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES COMERCIAIS E INDUSTRIAIS DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE-RO". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 111, de 15 de setembro de 1986 Ementa: AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A RECEBER DOAÇÃO DE TERRAS DA UNIÃO AO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE, POR INTERMÉDIO DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 110, de 05 de setembro de 1986 Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 1° DO ARTIGO 5° DA LEI N° 86 DE 06 DE DEZEMBRO DE 1985 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Municipal nº 86, de 06 de dezembro de 1985
Lei Municipal nº 102, de 26 de julho de 1986 Ementa: "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR NO ORÇAMENTO-PROGRAMA DO MUNICÍPIO, RECURSOS PARA CONSTRUÇÃO DE MINI-MERCADOS MUNICIPAIS, NOS NÚCLEOS DE APOIO RURAL DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 109, de 10 de julho de 1986 Ementa: "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR À COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE RONDÔNIA-COHAB-RO, UMA ÁREA DE TERRENO MEDINDO 200X400MTS, PARA CONSTRUÇÃO DO 1° CONJUNTO HABITACIONAL DE OURO PRETO DO OESTE-RO". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 108, de 10 de julho de 1986 Ementa: "DISPÕE SOBRE A PENSÃO AO PREFEITO, VICE-PREFEITO E VEREADOR INCAPACITADO DURANTE O EXERCÍCIO DO CARGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Municipal nº 1.165, de 16 de maio de 2006
Lei Municipal nº 107, de 10 de julho de 1986 Ementa: "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA, A BANDA DE MÚSICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Municipal nº 1.406, de 21 de janeiro de 2009
Lei Municipal nº 106, de 10 de julho de 1986 Ementa: "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O CONSULTÓRIO MUNICIPAL DE MÚSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 105, de 10 de julho de 1986 Ementa: "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A CRIAR O MUSEU HISTÓRICO E CULTURAL DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 104, de 04 de julho de 1986 Ementa: ALTERA A LEI N° 09 DE 17 DE OUTUBRO DE 1983, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Municipal nº 9, de 17 de outubro de 1983
Lei Municipal nº 103, de 03 de julho de 1986 Ementa: DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS E DEMAIS VANTAGENS DOS OCUPANTES DE CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES DE CONFIANÇA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 15, de 24 de junho de 1986 Ementa: "ATUALIZA AUXÍLIOS DESTINADOS AOS VEREADORES PARA O EXERCÍCIO DE 1986, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 101, de 30 de maio de 1986 Ementa: INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE. Texto Original	Reeditada com alteração pelo(a) Lei Municipal nº 121, de 23 de dezembro de 1986 Reeditada pelo(a) Lei Municipal nº 183, de 22 de dezembro de 1988 Revogado(a) parcialmente pelo(a) Lei Municipal nº 218, de 19 de outubro de 1989 Alterado(a) pelo(a) Lei Municipal nº 231, de 27 de dezembro de 1989 Alterado(a) pelo(a) Lei Municipal nº 257, de 15 de junho de 1990 Revogado(a) parcialmente pelo(a) Lei Municipal nº 324, de 19 de junho de 1991 Alterado(a) pelo(a) Lei Municipal nº 485, de 28 de fevereiro de 1994 Alterado(a) pelo(a) Lei Municipal nº 519, de 30 de dezembro de 1994 Alterado(a) pelo(a) Lei Municipal nº 641, de 17 de dezembro de 1997 Alterado(a) pelo(a) Lei Municipal nº 732, de 05 de julho de 1999
Lei Municipal nº 100, de 19 de maio de 1986 Ementa: "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ADOTAR NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE, JUNTO A POPULAÇÃO INFANTIL, O USO DE FLUOR". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 99, de 07 de maio de 1986 Ementa: CRIA ASSESSORIA ESPECIAL PARA ASSUNTOS FUNDIÁRIOS - ASSEAF E EXTINGUE O DEPARTAMENTO DE ASSUNTOS FUNDIÁRIOS - DAF, MODIFICA OS DISPOSITIVOS QUE ENUNCIA DA LEI N° 9 DE 17 DE OUTUBRO 1983 E DA LEI N° 35 DE 9 DE MAIO DE 1984 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 98, de 23 de abril de 1986 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, NA IMPORTÂNCIA DE CZ$ 111.000,00 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 97, de 21 de abril de 1986 Ementa: CRIA A DESIGNAÇÃO DOS BAIRROS E LOGRADOUROS DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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