SAPL - Câmara Municipal da Estância Turística Ouro Preto do Oeste

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Municipal nº 185, de 03 de fevereiro de 1989 Ementa: "REVOGADO AS LEIS N° 132 DE 31 DE AGOSTO DE 1987, E 182 DE 21 DE DEZEMBRO DE 1988, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 35, de 01 de fevereiro de 1989 Ementa: "FIXA OS DIAS PARA REUNIÕES ORDINÁRIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE, PARA O EXERCÍCIO DE 1989". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 184, de 24 de janeiro de 1989 Ementa: "AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE ATÉ O LIMITE DE 500% E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 183, de 22 de dezembro de 1988 Ementa: INSTITUI NOVOS IMPOSTOS E INCLUI NA LEI Nº 101 DE 30 DE MAIO DE 1986 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Reedita o(a) Lei Municipal nº 101, de 30 de maio de 1986
Lei Municipal nº 182, de 21 de dezembro de 1988 Ementa: "CRIA MARCENARIA COMUNITÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 181, de 21 de dezembro de 1988 Ementa: "DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE ESCOLA RURAL NO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 180, de 21 de dezembro de 1988 Ementa: "DISPÕE SOBRE A PUBLICIDADE DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 179, de 21 de dezembro de 1988 Ementa: "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL INCLUIR NO ORÇAMENTO VIGENTE NOVAS FONTES DE RECEITAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 178, de 21 de dezembro de 1988 Ementa: "FAZ DOAÇÃO DE TERRAS URBANAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 177, de 21 de dezembro de 1988 Ementa: "FAZ DOAÇÃO DE TERRAS URBANAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 176, de 21 de dezembro de 1988 Ementa: "DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 1° DO ARTIGO 12 DA LEI N° 28/84 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 175, de 21 de dezembro de 1988 Ementa: "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ANISTIA NA APLICAÇÃO DE JUROS MULTAS E CORREÇÃO MONETÁRIA, INCIDENTES SOBRE DÉBITOS INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 34, de 19 de dezembro de 1988 Ementa: "FIXA SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E A VERBA DE REPRESENTAÇÃO DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO DE 1989". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 174, de 14 de dezembro de 1988 Ementa: "DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOUROS PÚBLICOS NESTE MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 173, de 14 de dezembro de 1988 Ementa: "ALTERA O PARÁGRAFO 1° DO ARTIGO 5° DA LEI N° 142 DE 30 DE NOVEMBRO DE 1987 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 172, de 06 de dezembro de 1988 Ementa: "APROVA O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE PARA O TRIÊNIO DE 1989, 1990 E 1991". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 171, de 06 de dezembro de 1988 Ementa: "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE PARA O EXERCÍCIO DE 1989". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 170, de 06 de dezembro de 1988 Ementa: "ALTERA A RUA AMAZONAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 33, de 23 de novembro de 1988 Ementa: "ATUALIZA O SUBSÍDIOS DOS VEREADORES NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 50 DE 19 DE NOVEMBRO 1985". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 169, de 10 de novembro de 1988 Ementa: "ALTERA O § 1° DO ARTIGO 5° DA LEI N° 142 DE 30 DE NOVEMBRO DE 1987 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 166, de 10 de novembro de 1988 Ementa: "DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE AO SINDICATO RURAL DE OURO PRETO DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 168, de 03 de novembro de 1988 Ementa: "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 167, de 03 de novembro de 1988 Ementa: "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE NA IMPORTÂNCIA DE CZ$ 2.500.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 165, de 12 de outubro de 1988 Ementa: "FAZ DOAÇÃO DE TERRAS URBANAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 164, de 12 de outubro de 1988 Ementa: "DISPÕE SOBRE AUMENTO DE VENCIMENTOS E GRATIFICAÇÕES DE PESSOAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 163, de 11 de outubro de 1988 Ementa: "FAZ DOAÇÃO DE TERRAS URBANAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 162, de 11 de outubro de 1988 Ementa: "SUPRIME ÍTEM IV DO ARTIGO II DA LEI N° 28 DE 25 DE ABRIL DE 1984, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 161, de 09 de setembro de 1988 Ementa: "DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 1° DO ARTIGO 5° DA LEI N° 142 DE 30 DE NOVEMBRO DE 1987, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 160, de 01 de setembro de 1988 Ementa: "ATUALIZA O ANEXO IV DA LEI N° 17 DE 06 DE DEZEMBRO DE 1983, ALTERADA PELA LEI N° 89 DE 06 DE DEZEMBRO DE 1985, ALTERADA PELA LEI N° 123 DE 31 DE MARÇO DE 1987". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 159, de 01 de setembro de 1988 Ementa: "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 158, de 24 de agosto de 1988 Ementa: "ALTERA O ANEXO I DA LEI N° 141 DE 26 DE NOVEMBRO DE 1987 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 157, de 17 de junho de 1988 Ementa: "INCENTIVA O PAGAMENTO À VISTA DE IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 156, de 31 de maio de 1988 Ementa: "DISPÕE SOBRE AUMENTO DE VENCIMENTOS E GRATIFICAÇÕES DE PESSOAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 155, de 06 de maio de 1988 Ementa: "DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE INCENTIVOS NO PAGAMENTO DAS TAXAS DE ALVARÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 32, de 03 de maio de 1988 Ementa: "CRIA A COMISSÃO PERMANENTE DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 154, de 29 de abril de 1988 Ementa: "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER BAIXA NOS BENS MÓVEIS SEM CONDIÇÕES DE USO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 153, de 26 de abril de 1988 Ementa: "FICA RECONHECIDA COMO DE UTILIDADE PÚBLICA, A ASSOCIAÇÃO LÍTERO-CULTURAL DE OURO PRETO - ALCOP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 152, de 25 de abril de 1988 Ementa: "DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRAS URBANAS À EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS-EBCT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 190, de 11 de abril de 1988 Ementa: "DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE - RO." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 31, de 14 de março de 1988 Ementa: "ATUALIZA OS VALORES DAS DIÁRIAS CONSTANTES DO ANEXO DA RESOLUÇÃO LEGISLATIVA N° 029/88 DE 25 DE JANEIRO DE 1988". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 30, de 04 de março de 1988 Ementa: "FIXA OS DIAS PARA REUNIÕES ORDINÁRIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE, PARA O EXERCÍCIO DE 1988". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 151, de 01 de março de 1988 Ementa: "ALTERA A REDAÇÃO DO "CAPUT" DO ARTIGO 1° E INTRODUZ O PARÁGRAFO TERCEIRO E QUARTO AO ARTIGO 3°, DA LEI N° 133 DE 10 DE SETEMBRO DE 1987 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 150, de 29 de janeiro de 1988 Ementa: "ALTERA OS ANEXOS I E II DA LEI N° 35 DE 09 DE MAIO DE 1.984 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 149, de 29 de janeiro de 1988 Ementa: "DISPÕE SOBRE O AUMENTO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES CONTRATADOS ATRAVÉS DO CONVÊNIO N° 128 DE 28.05.87, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 148, de 29 de janeiro de 1988 Ementa: "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR SERVIÇOS A PARTICULARES NA ÁREA DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 29, de 25 de janeiro de 1988 Ementa: "ALTERA O ANEXO I DO ARTIGO 22 DA RESOLUÇÃO LEGISLATIVA N° 026/87 DE 16 DE NOVEMBRO DE 1987". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 147, de 15 de dezembro de 1987 Ementa: "RECONHECE A ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DA IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS, COMO DE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 146, de 15 de dezembro de 1987 Ementa: "DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRAS URBANAS À ASSOCIAÇÃO DO BANCO DO BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 28, de 11 de dezembro de 1987 Ementa: "FIXAM OS SUBSÍDIOS E AJUDA DE CUSTO DOS VEREADORES PARA O EXERCÍCIO DE 1988". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 145, de 07 de dezembro de 1987 Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS PARA USO DA MUNICIPALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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