84 - Projeto de Lei nº 3180 de 2024
Autor: JUAN ALEX TESTONI - PREFEITO
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“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECONHECER DIVIDA COM A PGFN – PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL”
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Aprovado
Obs.: aprovados com 7 votos favoráveis
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85 - Projeto de Lei nº 3181 de 2024
Autor: JUAN ALEX TESTONI - PREFEITO
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Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências
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Aprovado
Obs.: aproados com 7 votos favoráveis
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86 - Projeto de Lei nº 3182 de 2024
Autor: JUAN ALEX TESTONI - PREFEITO
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Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências
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Aprovado
Obs.: aproados com 7 votos favoráveis
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87 - Projeto de Lei nº 3183 de 2024
Autor: JUAN ALEX TESTONI - PREFEITO
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ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 2.609 DE 16 DE MAIO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS, PARA O EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO DO QUADRO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado
Obs.: aprovados com 7 votos favoráveis
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