214 - Projeto de Lei nº 3241 de 2024
Autor: JUAN ALEX TESTONI - PREFEITO
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"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO a abrir no Orçamento vigente, CRÉDITO SUPLEMENTAR - POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, e dá outras providências".
Obs.: aprovado com 6 votos favoráveis
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Aprovado
Obs.: aprovado com 6 votos favoráveis
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215 - Projeto de Lei nº 3242 de 2024
Autor: JUAN ALEX TESTONI - PREFEITO
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"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO a abrir no Orçamento vigente, CRÉDITO SUPLEMENTAR - POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO, e dá outras providências".
Obs.: aprovado com 6 votos favoráveis
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Aprovado
Obs.: aprovado com 6 votos favoráveis
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216 - Projeto de Lei nº 3243 de 2024
Autor: JUAN ALEX TESTONI - PREFEITO
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“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 2678 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019 QUE “DISPÕE SOBRE O TEMPO DE USO PARA VEICULOS DE TRANSPORTE DE ESCOLARES, MANUTENÇÕES E SUAS POSTERIORES ALTERAÇÕES”
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Aprovado
Obs.: aprovado com 6 votos favoráveis
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217 - Projeto de Lei nº 3244 de 2024
Autor: JUAN ALEX TESTONI - PREFEITO
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“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR APORTE DE RECURSOS MUNICIPAIS NO TERMO DE CONVÊNIO TRANSFEREGOV N° 941579/2023 DO MINISTÉRIO DA DEFESA”
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Aprovado
Obs.: aprovado com 6 votos favoráveis
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