1 - Projeto de Lei nº 3365 de 2025
Autor: JUAN ALEX TESTONI - PREFEITO
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"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO a abrir no Orçamento vigente, CRÉDITO SUPLEMENTAR - POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO e dá outras providências"
Obs.: Leitura para DISCUSSÃO E SEGUNDA VOTAÇÃO do Projeto de Lei nº 3.365/2025.
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Aprovado
Obs.: 2ª Votação, Projeto Aprovado, 10 votos favoráveis.
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2 - Projeto de Lei do Legislativo nº 736 de 2025
Autor: GILVANE
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“Altera a redação dos Anexos I, II e III da Lei nº 3.515/25, de 24 de abril de 2.025”.
Obs.: Leitura para DISCUSSÃO E SEGUNDA VOTAÇÃO do Projeto de Lei do Legislativo 736/2025
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Aprovado
Obs.: 2ª Votação, Projeto Aprovado, 10 votos favoráveis.
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3 - Projeto de Resolução Legislativa nº 180 de 2025
Autor: GILVANE
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“Acrescenta §§ 3º e 4º na redação do Art. 4º da Resolução Legislativa n. 1.030-A/22 de 13 de julho de 2.022”.
Obs.: Leitura para DISCUSSÃO E SEGUNDA VOTAÇÃO do Projeto de Resolução Legislativa 180/2025
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Aprovado
Obs.: 2ª Votação, Projeto Aprovado, 11 votos favoráveis.
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