1 - Projeto de Lei Complementar nº 51 de 2025
Autor: JUAN ALEX TESTONI - PREFEITO
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DISPÕE SOBRE A CONTABILIDADE GERAL MUNICIPAL -
COGEM, ESTABELECENDO NORMAS GERAIS,
ATRIBUIÇÕES E COMPOSIÇÕES DO MUNICÍPIO DE OURO
PRETO DO OESTE - RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs.: Leitura para DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO do Projeto de Lei Complementar ª 51/2025.
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Aprovado
Obs.: Projeto aprovado, 10 votos favoráveis.
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2 - Projeto de Lei Complementar nº 52 de 2025
Autor: JUAN ALEX TESTONI - PREFEITO
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DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO MUNICIPIO DE OURO PRETO DO OESTE-RO, SUA ORGANIZAÇÃO, SUAS ATRIBUIÇÕES, SUAS COMPETÊNCIAS, SEUS CARGOS, A JORNADA DE TRABALHO, A REMUNERAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs.: Leitura para DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO do Projeto de Lei Complementar ª 52/2025.
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Aprovado
Obs.: Projeto aprovado, 10 votos favoráveis.
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