1 - Projeto de Lei nº 3404 de 2025
Autor: JUAN ALEX TESTONI - PREFEITO
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"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO a abrir no Orçamento vigente, CRÉDITO SUPLEMENTAR - POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO e dá outras providências",
Obs.: DISCUSSÃO E SEGUNDA VOTAÇÃO do Projeto de Lei nº3404/25.
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Aprovado
Obs.: Matéria aprovada com 10 votos favoráveis .
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2 - Projeto de Lei nº 3405 de 2025
Autor: JUAN ALEX TESTONI - PREFEITO
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“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 2.609 DE 16 DE MAIO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS, PARA O EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DE DIREÇÃO,CHEFIA E ASSESSORAMENTO DO QUADRO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Obs.: DISCUSSÃO E SEGUNDA VOTAÇÃO do Projeto de Lei nº3405/25.
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Aprovado
Obs.: Matéria aprovada com 09 votos favoráveis e 01 voto de abstenção.
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