1 - Projeto de Resolução Legislativa nº 184 de 2025
Autor: GILVANE
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Regulamenta a concessão de férias e licença-prêmio dos servidores da Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste, bem como sobre sua conversão em pecúnia, e dá outras providências.
Obs.: DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO do Projeto de Resolução Legislativa nº184/2025.
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Aprovado
Obs.: Matéria aprovada com 10 votos favoráveis.
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2 - Projeto de Lei nº 3408 de 2025
Autor: JUAN ALEX TESTONI - PREFEITO
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"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO a abrir no Orçamento vigente, CRÉDITO SUPLEMENTAR - POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO e dá outras providências",
Obs.: DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO do Projeto de Lei nº3408/2025.
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Aprovado
Obs.: Matéria aprovada com 10 votos favoráveis.
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3 - Projeto de Lei nº 3409 de 2025
Autor: JUAN ALEX TESTONI - PREFEITO
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"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO a abrir no Orçamento vigente, CRÉDITO ESPECIAL - POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO e dá outras providências",
Obs.: DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO do Projeto de Lei nº3409/2025.
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Aprovado
Obs.: Matéria aprovada com 10 votos favoráveis.
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4 - Projeto de Lei nº 3410 de 2025
Autor: JUAN ALEX TESTONI - PREFEITO
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SÚMULA: Dispõe sobre a vinculação, a título de aportes intraorcamentários, da parcela livre do produto do Imposto de Renda Retido na Fonte dos servidores municipais de todos os poderes ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Ouro Preto do Oeste/RO - IPSM para o
equacionamento do déficit atuarial.
Obs.: DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO do Projeto de Lei nº3410/2025.
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Aprovado
Obs.: Matéria aprovada com 10 votos favoráveis.
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