1 - Projeto de Lei nº 3424 de 2025
Autor: JUAN ALEX TESTONI - PREFEITO
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“Altera o Anexo I, revoga os Anexos II e III e acrescenta parágrafo único ao art. 22 da Lei Municipal nº 2.573, de 19 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o disciplinamento da Taxa de Serviços de Manejo de Resíduos Residenciais e Não Residenciais (TSMR), e dá outras providências. ”
Obs.: DISCUSSÃO E SEGUNDA VOTAÇÃO do Projeto de Lei nº3424/2025.
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Aprovado
Obs.: Matéria aprovada com 10 votos favoráveis e 01 voto de abstenção.
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2 - Projeto de Lei nº 3425 de 2025
Autor: JUAN ALEX TESTONI - PREFEITO
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Revoga dispositivos e altera o Anexo Único da Lei nº 2677 de 19 de Dezembro de 2019, que, “Institui a Contribuição para Custeio do Serviço da Iluminação Pública (COSIP) e dá outras providências.
Obs.: DISCUSSÃO E SEGUNDA VOTAÇÃO do Projeto de Lei nº3425/2025.
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Aprovado
Obs.: Matéria aprovada com 10 votos favoráveis e 01 voto contra.
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3 - Projeto de Lei do Legislativo nº 746 de 2025
Autor: Jackson
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Reconhece como de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DA LINHA 205 KM 60 do Município de Ouro Preto do Oeste – RO
Obs.: DISCUSSÃO E SEGUNDA VOTOÇÃO do Projeto de Lei do Legislativo nº746/2025.
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Aprovado
Obs.: Matéria aprovada com 11 votos favoráveis.
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