1 - Projeto de Lei nº 3432 de 2026
Autor: JUAN ALEX TESTONI - PREFEITO
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"Dispõe sobre a abertura no orçamento vigente
crédito adicional suplementar por superavit financeiro e da outras providências"
Obs.: DISCUSSÃO E SEGUNDA VOTAÇÃO do Projeto de Lei nº3432/2026.
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Aprovado
Obs.: Matéria aprovada com 11 votos favoráveis .
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2 - Projeto de Resolução Legislativa nº 185 de 2026
Autor: Ferrerinha
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INSTITUI A CONCESSÃO DE FOLGA REMUNERADA AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL NO DIA DO SEU ANIVERSÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs.: DISCUSSÃO E SEGUNDA VOTAÇÃO do Projeto de Resolução Legislativa nº185/2026.
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Aprovado
Obs.: Matéria aprovada com 11 votos favoráveis .
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3 - Projeto de Lei nº 3433 de 2026
Autor: JUAN ALEX TESTONI - PREFEITO
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Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências
Obs.: DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO do Projeto de Lei nº3433/2026.
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Aprovado
Obs.: Matéria aprovada com 11 votos favoráveis .
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4 - Projeto de Lei do Legislativo nº 748 de 2026
Autor: Ferrerinha
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL LOCAR EXCLUSIVAMENTE IMÓVEIS QUE ATENDAM ÀS NORMAS DE ACESSIBILIDADE OU QUE POSSAM SER DEVIDAMENTE ADAPTADOS DENTRO DO PRAZO ESTABELECIDO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA.
Obs.: DISCUSSÃO E SEGUNDA VOTAÇÃO de Lei do Legislativo nº748/2026.
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Aprovado
Obs.: Matéria aprovada com 11 votos favoráveis.
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