1 - Projeto de Lei Complementar nº 56 de 2026
Autor: JUAN ALEX TESTONI - PREFEITO
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Dispõe sobre a reestruturação dos cargos comissionados e funções gratificadas, para o exercício das atribuições de direção, chefia e assessoramento do
quadro administrativo municipal, e dá outras providências.
Obs.: DIACUSSÃO E PRIMEIRA VOTACÃO do Projeto de Lei Complementar nº56/2026.
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Aprovado
Obs.: Matéria aprovada com votos 09 favoráveis e 01 voto de abstenção.
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2 - Projeto de Lei nº 3468 de 2026
Autor: JUAN ALEX TESTONI - PREFEITO
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Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências
Obs.: DIACUSSÃO E SEGUNDA VOTACÃO do Projeto de Lei nº3468/2026.
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Aprovado
Obs.: Matéria aprovada com 10 votos favoráveis.
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