1 - Projeto de Lei Complementar nº 56 de 2026
Autor: JUAN ALEX TESTONI - PREFEITO
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Dispõe sobre a reestruturação dos cargos comissionados e funções gratificadas, para o exercício das atribuições de direção, chefia e assessoramento do
quadro administrativo municipal, e dá outras providências.
Obs.: DISCUSSÃO E SEGUNDA VOTAÇÃO do Projeto de Lei Complementar nº56/2026.
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Aprovado
Obs.: Matéria aprovada com 09 votos favoráveis e 01 voto contra.
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