1 - Projeto de Lei nº 2226 de 2017
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"ACRESCENTA O § 7º AO ART. 20 DA LEI Nº 1827 DE 09 DE MARÇO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Obs.: "ACRESCENTA O § 7º AO ART. 20 DA LEI Nº 1827 DE 09 DE MARÇO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Aprovado
Obs.: 2ª Votação
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