1ª PARTE
Leitura do Projeto de Lei 2459 de 07 de junho de 2019 que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECONHECRE DÍVIDA COM A SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL – RFB –MINISTERIO DA FAZENDA. “Visa o presente Projeto de Lei reconhecer dívida em favor da Secretaria da Receita Federal do Brasil, tudo de conformidade com o Processo Administrativo n° 4047/2018, cópia em anexo.”
Leitura do Projeto de Lei 2466/19 de 02 de julho de 2019 que "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 3° DA LEI N° 2569 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018, E SUAS POSTERIORES ALTERAÇÕES ". “O presente Projeto de Lei visa a prorrogação do prazo para adesão ao Programa - Refis, vez que proporciona maior prazo ao contribuinte inadimplente a regularização de sua situação junto a Fazenda Pública Municipal. Além disso, proporciona a recuperação de empresas que atuam no nosso Município, especialmente aquelas referidas no art. 179 da Constituição Federal.”
Leitura do Projeto de Lei 2467/19 de 04 de julho de 2019 que " "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA, ESPORTE E LAZER — COMTUCE-OPO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. “O presente projeto de lei tem por finalidade criar o Conselho Municipal de Turismo, Cultura e Esporte, tendo em vista a necessidade de uma estrutura de gestão política pública que envolve todas as áreas. O Conselho atuará na avaliação constante dos resultados das ações desenvolvidas pela Secretaria, além de participar das ações com poder deliberativo nas propostas a serem realizadas.”
Leitura do Projeto de Lei 2468/19 de 04 de julho de 2019 que "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". “A solicitação no valor de R$. 244.800,00 (Duzentos e quarenta e quatro mil e oitocentos reais) se faz necessário para atender a Emenda n° 13705.8380001/14-006, 2ª parcela, celebrado entre o Município de Ouro Preto do Oeste e o Ministério da Saúde - FNS, para conclusão da obra de construção da Unidade Básica de Saúde do Bairro Industrial, que encontrava-se paralisada.”
Leitura do Projeto de Lei 2469/19 de 04 de julho de 2019 que "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". “A solicitação no valor de R$. 1.140.782,51 (Um milhão cento e quarenta mil setecentos e oitenta e dois reais e cinquenta e um centavos) se faz necessário para atender as necessidades da Secretaria de Estado da Saúde, conforme detalhamentos das contas bancárias.”
LEITURA DOS EXPEDIENTES RECEBIDOS
PALAVRA VAGA AOS VEREADORES INSCRITOS
2ª PARTE
DISCUSSÃO e “SEGUNDA VOTAÇÃO” do Projeto de Lei nº 2459/19.
DISCUSSÃO e “SEGUNDA VOTAÇÃO” do Projeto de Lei nº 2466/19.
DISCUSSÃO e “SEGUNDA VOTAÇÃO” do Projeto de Lei nº 2467/19.
DISCUSSÃO e “SEGUNDA VOTAÇÃO” do Projeto de Lei nº 2468/19.
DISCUSSÃO e “SEGUNDA VOTAÇÃO” do Projeto de Lei nº 2469/19.
PERÍODO DE EXPLICAÇÕES PESSOAIS
Estância Turística Ouro Preto do Oeste - RO, 15 de julho de 2019.
CELSON CABRAL SOUZA
SECRETÁRIO LEGISLATIVO
