1 - Projeto de Lei nº 2474 de 2019
Autor: Vagno Gonçalves Barros - Prefeito
Processo: 218/2019
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"AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA URBANA DA CATEGORIA DE BEM PÚBLICO DE USO COMUM PARA BEM DOMINICAL O IMÓVEL COM ÁREA DE 2.159,71 M2 (DOIS MIL, CENTO E CINQUENTA E NOVE METROS E SETENTA E UM DECÍMETROS QUADRADOS), E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Aprovado
Obs.: Primeira Votação
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