Leitura do Projeto de Lei nº 2.496/19 de 13 de novembro de 2.019 que "ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". “A solicitação no valor de R$. 1.058.273,98 (um milhão, cinquenta e oito mil duzentos e setenta e três reais e noventa e oito centavos) se faz necessário para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, para cobrir as despesas realizadas com folha de pagamento dos servidores vinculados ao FUNDEB.”
Leitura do Projeto de Resolução Legislativa nº 153/19 de 22 de novembro de 2.019 que"ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 111 E DO § 3° DO ARTIGO 120 DA RESOLUÇÃO LEGISLATIVA N. 050/91 DE 27.05.1991(REGIMENTO INTERNO)".A presente matéria tem por finalidade alterar o horário de realização das Sessões Ordinárias da Casa Legislativa, visando atender demandas das instituições representativas que pugnam pelo benefício de acesso aos trabalhos em horário compatível ao do expediente normal.
