1 - Projeto de Lei nº 2648 de 2021
Autor: JUAN ALEX TESTONI - PREFEITO
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"ALTERA OS ANEXOS I e III DA lEI N° 2.609, DE
16 DE MAIO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A
REESTRUTURAÇÃO DOS CARGOS
COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS,
PARA O EXERCíCIO DAS ATRIBUiÇÕES DE
DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO DO
QUADRO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Aprovado
Obs.: PROJETO DE LEI APROVADO EM 1ª VOTAÇÃO.
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2 - Projeto de Lei nº 2649 de 2021
Autor: JUAN ALEX TESTONI - PREFEITO
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ALTERA REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 48
DA LEI N° 2582 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019,
ALTERADA PELA LEI N° 2620 DE 25 DE JUNHO
DE 2019 ".
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Aprovado
Obs.: PROJETO DE LEI APROVADO EM 1ª VOTAÇÃO.
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