Matérias da Ordem do Dia (65ª Extraordinária da 41ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)

Autoriza o chefe do Poder Executivo a celebrar acordo de parcelamento de débitos decorrentes de Juros, Multas e Atualização Monetária tocante a pagamentos/repasses de contribuições previdenciárias em atraso com o IPSM - Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Ouro Preto do Oeste.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 2.609 DE 16 DE MAIO DE
2019, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DOS
CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS,
PARA O EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DEDIREÇÃO, CHEFIA E
ASSESSORAMENTO DO QUADRO ADMINISTRATIVO
MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências