227 - Projeto de Lei nº 3065 de 2023
Autores:
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ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 2.609 DE 16 DE MAIO DE
2019, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DOS
CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS,
PARA O EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DEDIREÇÃO, CHEFIA E
ASSESSORAMENTO DO QUADRO ADMINISTRATIVO
MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado
Obs.: aprovado com 7 voto e 1 voto contra Milton custodio
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228 - Projeto de Lei nº 3066 de 2023
Autor: JUAN ALEX TESTONI - PREFEITO
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Autoriza o chefe do Poder Executivo a celebrar acordo de parcelamento de débitos decorrentes de Juros, Multas e Atualização Monetária tocante a pagamentos/repasses de contribuições previdenciárias em atraso com o IPSM - Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Ouro Preto do Oeste.
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Aprovado
Obs.: aprovado com 7 voto e 1 contra Milton custodio
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