325 - Projeto de Lei nº 3119 de 2023
Autor: Peragibe Felix Pereira Junior - Prefeito
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“Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Orçamento Programa referente ao Exercício de 2024 – Lei Orçamentária Anual - LOA 2024, do Município da Estância Turística Ouro Preto do Oeste/RO e dá outras providencias”.
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Aprovado
Obs.: aprovado com 8 votos favorável
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326 - Projeto de Lei nº 3120 de 2023
Autor: Peragibe Felix Pereira Junior - Prefeito
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Dispõe sobre a desvinculação de receitas da Contribuição para Custeio
da Iluminação Pública - COSIP, em conformidade com o disposto no
artigo 76-B do ato das disposições constitucionais transitórias da
Constituição Federal de 1988 e dá outras providências.
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Aprovado
Obs.: aprovado com 8 votos favorável
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327 - Projeto de Lei nº 3121 de 2023
Autor: Peragibe Felix Pereira Junior - Prefeito
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ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 2.609 DE 16 DE MAIO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A
REESTRUTURAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS,
PARA O EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO DO
QUADRO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado
Obs.: aprovado com 8 votos favorável
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328 - Projeto de Lei do Legislativo nº 706 de 2023
Autor: Rosaria, Robinho, Jojo e André - Parlamentares
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ALTERA A REDAÇÃO DO ANEXO I DA LEI 2.655/19 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado
Obs.: aprovado com 8 votos favoravel
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