Matérias da Ordem do Dia (102ª Extraordinária da 41ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 341 |
Projeto de Lei do Legislativo nº 706 de 2023
Processo: -
Autor: Rosaria, Robinho, Jojo e André - Parlamentares
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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ALTERA A REDAÇÃO DO ANEXO I DA LEI 2.655/19 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - - |
Aprovado aprovado com 6 votos favorável |